1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Feb-1960Formulação n. 150/1960A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
4-Feb-1958Formulação n. 73/1972Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
14-Feb-1969Formulação n. 147/1972As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
20-Apr-1970Formulação n. 149/1972A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
27-May-1970Formulação n. 28/1972O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
28-Feb-1969Formulação n. 79/1972Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
2-Mar-1953Formulação n. 39/1972A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
30-Oct-1969Formulação n. 64/1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
29-Sep-1967Formulação n. 55/1972A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
16-Mar-1970Formulação n. 18/1972A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.