1. Repositório de Conhecimento da CGU

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3-Apr-1970Formulação n. 128/1972Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
13-Dec-2022Nota Técnica n. 3.091/2022/CGUNE/CRGTrata-se da fixação de orientação sobre uniformização de entendimento quanto à competência desta CGU para instauração e julgamento no plano disciplinar de procedimentos correcionais que tenham por objeto a apuração de irregularidades apontadas a ocupantes ou ex-ocupantes dos cargos de titulares de unidades internas componentes dos Sistemas de Controle Interno, de Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
8-Apr-2020Nota Técnica n. 681/2020/CGUNE/CRGAplicabilidade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, aos processos disciplinares regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
1-Oct-2021Nota Técnica n. 2.544/2021/CGUNE/CRGTrata-se de questionamentos acerca da atividade correcional desenvolvida no âmbito da FUNASA
11-Jul-2019Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRGTrata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013.
6-Mar-2023Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante.
17-Mar-2022Nota Técnica n. 486/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, por meio do Ofício nº 3.066/2022- BCB/COGER (SEI 2266838), em razão da nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa – LIA pela Lei nº 14.230, de 26 de outubro de 2021.
9-May-2021Nota Técnica n. 1.174/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério do Turismo sobre a necessidade dos órgãos correcionais, em ato prévio, instaurarem procedimentos investigativas ou acusatórios com o objetivo de fundamentar atos, por órgãos de gerenciamentos de pessoal, de descontos em vencimentos de servidores públicos federais que, em regime laboral de trabalho remoto previsto no art. 7º da Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia, vierem a descumprir ordens/metas/produtividades estabelecidas por órgãos do Poder Executivo federal.
17-Feb-2021Nota Técnica n. 350/2021/CGUNE/CRGQuestionamentos com origem em particularidades relacionadas às unidades de correição dos Institutos Federais de Ensino Superior - IFES.
12-Dec-2022Nota Técnica n. 2.867/2022/CGUNE/CRGTrata-se de pedido de reavaliação de entendimento. Nota Técnica nº 1589/2022/CGUNE/CRG.