Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73649| Title: | Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRG |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Termo de Ajustamento de Conduta -TAC Competência |
| Issue Date: | 6-Mar-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 14-Mar-2023 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| Abstract: | Trata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16431 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Nota_Tecnica_3149_2022_CGUNE_DICOR_CRG.pdf | 202.54 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.