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8-Jun-2017 | Nota Técnica n. 989/2017/CGNOC/CRG | Consulta jurídica sobre o alcance da responsabilização administrativa disciplinar. |
30-Sep-2019 | Nota Técnica n. 1933, de 30 de setembro de 2019 | Conclui pela viabilidade de apuração disciplinar em desfavor de servidores que tenham recebido indevidamente recursos do Programa Bolsa Família. |
11-Apr-2017 | Nota Técnica n. 617/2017/CGPAC/CRG | Publicidade das penalidades constantes do CEIS após o encerramento da vigência de seus efeitos. |
11-Jun-2015 | Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU | DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar por Ministro de Estado, no exercício da competência delegada pelo Decreto nº 3.035/99. II - O Ministro de Estado, no exercício da delegação, atua como autoridade máxima no âmbito da Administração Pública Federal (Cód. 14.4.1). |
28-Jun-2019 | Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019 | Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática. |
23-Apr-2019 | Nota Técnica n. 739/2019/CGUNE/CRG | Encaminha sugestão de descaracterização de CPF nos cadastros de sanções. |
18-Dec-2014 | Despacho n. 7.043/2014/CORAS/CRG/CGU-PR | Ofício n. 31.140/CRG/CGU-PR, de 21/11/2014. Nomeação de Corregedor Seccional. Decreto n. 5.480/2005. Consulta ao Órgão Central do Sistema de Correição. Mandato de 2 (dois) anos. Possibilidade de recondução. Renovação da consulta a cada biênio. Imparcialidade e garantia de independência. |
11-Oct-2017 | Parecer n. 00294/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pelo então Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União), por meio da Portaria nº 848, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 1º de maio de 2015, com o objetivo de apurar irregularidades constatadas em procedimento administrativo relativo à contratação da empresa CONSTRUCAP – CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A (fl. 20 / volume I). |
4-Nov-2014 | Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR | Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica. |
18-Dec-2019 | Nota Técnica n. 2.638/2019/CGUNE/CRG | Testemunhas − Lacuna na Lei nº 8.112/1990 − Aplicabilidade da regra do §6º do art. 327 do Código de Processo Civil. |