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Title: Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR
Authors: Oliveira, Darleide S. de
Madeira, Vinicius de Carvalho
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Fluxos de Trabalho
Instrução
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 4-Nov-2014
Abstract: Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica.
metadata.dc.description.physical: 8 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45633
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Entendimentos AGU

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