Abstract:
Esta Portaria subdelega LUIZ FERNANDO MENESCAL DE OLIVEIRA,
Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará, competência para
firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00206.100210/2023-95,
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará, e a Junta Comercial do Estado do Ceará,
para os fins que especifica.
