• Access to information on contaminated areas in the State of São Paulo: an analysis from the perspective of Eco-92 Principle 10 and transparency legislation 

  Ferreira, Rodrigo Galdino (2022-04-06)

  The Environmental Agency of the State of São Paulo (Cetesb) is the agency responsible for developing actions to control, license, supervise, and monitor potentially polluting activities in São Paulo. As such, ...
• Estaria o acesso à informação ameaçado pela proteção de dados pessoais? uma falsa antinomia normativa, mas uma insegurança fática no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior 

  Silva Neto, Carlos Eugênio da; Teixeira, Maria Luiza Firmino (2022-04-06)

  O presente trabalho se propõe a analisar e compreender a existência ou não de uma contraposição entre a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n. 12.527/2011), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018), ...
• Is personal data protection a threat to access to information? A false normative antinomy, but a factual insecurity within Federal Institutions of Higher Education 

  Silva Neto, Carlos Eugênio da; Teixeira, Maria Luiza Firmino (2022-04-06)

  This essay sought to analyze and understand the existence of any conflict between the Access to Information Law (LAI, Law no. 12,527/2011) and the General Personal Data Protection Law (LGDP, Law no. 13,709/2018), in public ...
• Reflexões sobre a vedação ao bis in idem e a sobreposição de sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na punição de pessoas jurídicas 

  Nakayoshi, Keiko; Mello, Renata Costa Bandeira de (2022-11-29)

  Este trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. ...
• Responsabilização de agente público por enriquecimento ilícito no direito brasileiro e em outros países 

  Castro, José Ernane Barbosa de; Vasconcelos, Renata Ferreira Lima de (2022-11-29)

  O tema deste artigo é responsabilização de agentes públicos por enriquecimento ilícito no Brasil e em outros países. Desta forma, busca-se discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir ...
• O compartilhamento de dados pessoais entre instituições públicas para fins de apuração disciplinar 

  Pinheiro, Maria Amélia Eugênia; Cotta, Carla Rodrigues (2022-11-29)

  O debate entre o acesso à informação e a proteção de dados pessoais não é recente, mas tem se intensificado nas últimas décadas. De um lado existe a necessidade de transparência, que fundamenta o Estado democrático, de ...
• Estudo sobre a eficácia e a eficiência do uso da ferramenta Alice como fundamento para a prevenção e o combate à corrupção no âmbito da Controladoria-Geral da União 

  Dantas, Daniela de Quadros; Martins, Leandro Barbosa (2022-11-29)

  O artigo se dedica a avaliar a eficiência e a eficácia do uso de ferramenta de inteligência artificial como auxílio na prevenção e no combate à corrupção. A pesquisa focou na utilização do robô Alice, na Controladoria-Geral ...
• Modelo de Maturidade • Um avanço na gestão correcional 

  Brito, Eveline Martins; Arzabe, Jorge; Rosário, Pedro Crisóstomo; Arêde, Carla Cristina Gomes (2022-11-29)

  O Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM foi desenvolvido com o objetivo de oferecer às unidades setoriais de correição as melhores práticas para avaliar e desenvolver capacidades na gestão de suas atividades. O modelo ...
• Cadeia de Custódia de Provas Digitais nos Processos do Direito Administrativo Sancionador com a adoção da tecnologia Blockchain 

  Pastore, Alexandro Mariano; Fonseca, Manoel Augusto Cardoso da (2022-11-29)

  Este artigo versa sobre o tema cadeia de custódia de provas digitais nos processos do Direito Administrativo Sancionador. A prova digital é o meio de demonstrar um fato ocorrido em meio digital, ou que tem no meio digital ...
• As competências da CGU e a sanção de declaração de inidoneidade à luz da lei anticorrupção, da lei das estatais e da nova lei de licitações 

  Villefort, Lucio Furbino; Prado, Rafael de Oliveira (2022-11-29)

  O presente artigo enfrenta questões frequentemente arguidas relacionadas à competência da Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar e julgar ilícitos administrativos praticados no âmbito de outros órgãos e entidades. ...
• Proposta de instituição da colaboração premiada disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro 

  Souza Júnior, Reonauto da Silva; Peixoto, Priscila Vaz (2022-11-29)

  Tendo em vista a complexidade da apuração de casos de corrupção envolvendo organizações criminosas na seara administrativa disciplinar, pesquisa-se e propõe-se a instituição legislativa da Colaboração Premiada Disciplinar, ...
• A atratividade dos benefícios do acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) 

  Schulz, André Luís; Souza Brasil, Letícia Maria Vilanova de (2022-11-29)

  A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) trouxe o acordo de leniência como um importante mecanismo de resolução negocial para o desmantelo de práticas corruptas. O artigo examina os benefícios do programa de ...
• Entrevista com André Luiz Mendonça - Ministro do Supremo Tribunal Federal 

  Controladoria-Geral da União (CGU) (2022-11-29)

  Entrevista com André Luiz Mendonça - Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• Lei de Acesso à Informação. Análise da qualidade da resposta do executivo estadual do Rio Grande do Norte 

  Albuquerque, Lenira Maria Fonseca (2022-03-15)

  O trabalho tem como objetivo avaliar a qualidade da informação entregue ao usuário do Sistema de Informação ao Cidadão do Executivo Estadual do Rio Grande do Norte (e-SIC RN) a partir dos pedidos de informação recebidos. ...
• A Ouvidoria Pública como mecanismo de enfrentamento à corrupção e sua interface com o Programa de Integridade 

  Cyrillo, Rose Meire (2022-03-15)

  O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o papel estratégico da Ouvidoria enquanto eficaz mecanismo de enfrentamento à corrupção, em razão das relações comunicacionais que mantém com os diferentes públicos que ...
• Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso 

  Bioni, Bruno Ricardo; Silva, Paula Guedes Fernandes da; Martins, Pedro Bastos Lobo (2022-03-15)

  O direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais são ambos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectiva-mente, Lei de Acesso à ...
• Access to information law as a mechanism for social control over public policies and fighting corruption 

  Cruz, Bruna Angélica Barbosa (2022-04-06)

  Consolidation of a state’s democracy derive from the strengthening of participatory social forces in public management. To this end, in the social and political context of Brazil, aiming to establish a per-manent and ...
• Os elementos da responsabilidade objetiva prevista na lei anticorrupção 

  Brandt, Felipe Barbosa; Rocha, Renata Ferreira da (2022-11-29)

  A Lei nº 12.846/2013 materializa diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao prever a responsabilização objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas que cometam atos lesivos previstos no mesmo ...
• Principais inovações acarretadas à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e seus impactos na sindicância patrimonial de servidores públicos como instrumento administrativo de combate à corrupção estatal 

  França, Andréa Franco; Lara, Caetano Carqueja de (2022-11-29)

  O presente trabalho visa a demonstrar a base normativa e a aplicabilidade da sindicância patrimonial como ferramenta de combate à corrupção. Diante do cenário de dificuldade probatória de os órgãos de controle evidenciarem ...
• Potencial de incidência da consensualidade no processo disciplinar 

  Maraschin, George Miguel Restle; Balinski, Ricardo (2022-11-29)

  Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal. A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1998 e o crescente ...

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