Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 10/2025]

Abstract

Trata-se de contrato que tem como objeto REVISAR os valores contratuais, com fundamento nos arts. 124, inciso II, alínea “d”, e 134, todos da Lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024; e REPACTUAR o valor mensal do contrato, com efeitos financeiros a contar de 13/06/2025, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - SINDPD-DF.