Decisão n. 427 [contrato n. 17/2024]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2025-10-31T19:00:53Z
dc.date.available	2025-10-31T19:00:53Z
dc.date.issued	2025-10-29
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21872
dc.description.abstract	Trata-se de decisão na qual o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União aplica as seguintes sanções à empresa ÁGIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.427.482/0001-54: 1. Multa no valor de R$ 149.401,52 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Memória de Cálculo (3605391), nos termos da Cláusula Decima Segunda, Subcláusula 12.2., Inciso IV, item 5, do Contrato nº 17/2024 (3397069), e 2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) anos, nos termos da Cláusula Decima Segunda, Subcláusula 12.2., Inciso III, do Contrato nº 17/2024 (3397069), c/c inciso IV e § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. A empresa poderá interpor pedido de reconsideração em face da mencionada decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação dessa Decisão no Diário Oficial da União, nos termos do art. 167 da Lei nº 14.133/2021. Caso a empresa não interponha pedido de reconsideração ou o mesmo seja indeferido, a sanção aplicada será registrada no SICAF.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União, Boletim de Serviço Eletrônico.	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Decisão n. 427 [contrato n. 17/2024]	pt_BR
dc.type	Decisão	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	ÁGIL LTDA	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Referência Processo nº 00190.104236/2025-91.	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Gestão Corporativa (DGC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Copeiragem	pt_BR
dc.subject.keyword	Garçonaria	pt_BR
dc.subject.keyword	DEMO	pt_BR
dc.subject.keyword	Dedicação exclusiva de mão-de-obra	pt_BR
dc.subject.keyword	Sanção	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19665	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93711	pt_BR
dc.date.started	2025-10-31
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Administração de terceirizados	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Logística	pt_BR