Nota Técnica n. 3.657, de 3 de outubro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
dc.date.accessioned	2025-10-07T00:12:48Z
dc.date.available	2025-10-07T00:12:48Z
dc.date.issued	2025-10-03
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21739
dc.description.abstract	A Nota Técnica n. 3657/2024/COSEP/DIREP/SIPRI trata da consulta técnica realizada pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), prevista no art. 14 Lei nº 12.846/2013.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.subject.classification	Integridade Privada	pt_BR
dc.title	Nota Técnica n. 3.657, de 3 de outubro de 2025	pt_BR
dc.type	Nota Técnica	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Desconsideração da personalidade jurídica	pt_BR
dc.subject.keyword	Abuso de direito	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2025-10-06
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR