Portaria n. 2.384, de 18 de julho de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE). Diretoria de Gestão Corporativa (DGC)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95335
Datum: 2025-07-18

Zusammenfassung:

Esta Portaria Altera a fundamentação legal da Portaria nº 808, de 26 de abril de 2022, publicada na edição do D.O.U. nº 78, de 27 de abril de 2022, Seção 2, Página 58, de forma a incluir, na base de cálculo de provento de aposentadoria o § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019.

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Name: Portaria_2384_2025.pdf
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