DSpace - Digital Repository Unimib

Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01

Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI).
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21194
Data: 2024-12-18

Abstract:

Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).

Mostra tutti i dati dell'item

Files in questo item

Thumbnail
Name: Nota_Tecnica_2293 ...
Dimensione: 44.77Kb
Formato: PDF
Mostra/Apri
Thumbnail
Name: Parecer_Conjur_36 ...
Dimensione: 114.2Kb
Formato: PDF
Mostra/Apri
Thumbnail
Name: Decisao_452_2024_ ...
Dimensione: 196.9Kb
Formato: PDF
Mostra/Apri

Questo item appare nelle seguenti collezioni

Cerca in DSpace


Ricerca Avanzata

Ricerca

My Account

Statistics