Abstract:
Esta Portaria altera a fundamentação legal da Portaria n. 468, de 14 de fevereiro de 2024, publicada na edição do D.O.U. n° 44, de 05/03/2024, Seção 2, Página 65, para: incisos I a IV do caput e inciso I dos §§ 2º e 3º do art. 20 e § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
