Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 12/2024]

Abstract

Trata-se de termo aditivo que tem como objeto REVISAR a Alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (Reoneração da Folha), alterando o percentual de 4,5% para 3,6%, a contar de 1º de janeiro de 2025; e REVISAR a Alíquota de Contribuição ao INSS, alterando o percentual de 0% para 5%, a contar de 1º de janeiro de 2025.