Nota Técnica n. 1.796, de 21 de outubro de 2024

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20426
Data: 2024-10-21

Resumo:

Esta Nota Técnica trata da possibilidade de celebração de TAC com empregados públicos nos casos em que a pena cominada à infração praticada é a de suspensão.

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