Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 15/2024]

Abstract

Trata-se de termo aditivo que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/03/2025 até 01/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.