Resumo:
Por meio desta Portaria, a Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta, em atenção ao que consta no processo 00190.109237/2024-41, resolve tornar sem efeito a Portaria n.º 3.230, de 7 de outubro de 2024,publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2024, Seção 2, página 57.