Resumen:
Trata-se de termo aditivo que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2023 por mais 12 meses, a partir de 10/11/2024 até 09/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.