dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
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dc.date.accessioned |
2024-07-09T13:00:30Z |
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dc.date.available |
2024-07-09T13:00:30Z |
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dc.date.issued |
2023-04-17 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19215 |
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dc.description.abstract |
Necessidade de vinculação da conduta do servidor a algum dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) para justificar a sanção disciplinar de demissão na hipótese prevista no art. 132, IV, da Lei nº 8.112, de 1990. |
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dc.source |
Base de Conhecimento da CGU |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Nota Técnica n. 1.040, de 17 de abril de 2023 |
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dc.type |
Nota Técnica |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
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dc.subject.keyword |
Demissão |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
improbidade administrativa |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2024-07-09 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
pt_BR |