Résumé:
Subdelegar ao Senhor OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA NETO, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Acre, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00201.100096/2023-43, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.