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Instrução Normativa n. 35, de 15 de maio de 2024 [Retificada]

Instrução Normativa n. 35, de 15 de maio de 2024 [Retificada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18950
Data: 2024-05-15

Abstract:

Dispõe sobre procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul.

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