Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.109859/2021-26

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.109859/2021-26

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18394

Date: 2024-01-19

Abstract:

Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, em exercício, à época dos fatos). Tendo em vista o seguinte fato: Suposto descumprimento do artigo 116, inciso III c/c artigo 117, inciso VI da Lei nº 8112/90.

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