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Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023

Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidora-Geral da União (OGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18227
Date: 2023-12-19

Résumé:

Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.

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