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Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023
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Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidora-Geral da União (OGU)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18227
Date:
2023-12-19
Abstract:
Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.
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Name:
Resolucao_Rede_Na ...
Size:
84.03Kb
Format:
PDF
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Editais, Portarias Normativas e Resoluções - Ouvidoria
[36]
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