Abstract:
Subdelegar à Senhora ANA TÚLIA DE MACEDO, Secretária Nacional de Acesso à Informação - SNAI, da Controladoria-Geral da União, competência para firmar Contrato de Licença de Uso do Sistema de Tarjamento de Dados Pessoais entre a empresa estatal Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e a Controladoria-Geral da União (CGU)