dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
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dc.date.accessioned |
2023-10-24T21:01:29Z |
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dc.date.available |
2023-10-24T21:01:29Z |
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dc.date.issued |
2023-10-17 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17851 |
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dc.description.abstract |
Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. |
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dc.source |
Diário Oficial da União (DOU) de 19/10/2023, seção 1, página 113 |
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dc.subject.classification |
Acesso à Informação |
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dc.title |
Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023 |
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dc.type |
Portaria Normativa |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2023-10-19 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
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