dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) |
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dc.date.accessioned |
2023-08-01T19:01:55Z |
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dc.date.available |
2023-08-01T19:01:55Z |
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dc.date.issued |
2023-07-18 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399 |
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dc.description.abstract |
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29) |
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dc.source |
Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023,seção 1, página 127 |
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dc.subject.classification |
Integridade Privada |
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dc.title |
Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51 |
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dc.type |
Decisão |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2023-07-21 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Integridade Privada |
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