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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51

Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399
Data: 2023-07-18

Abstract:

Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29)

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