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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51
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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399
Data:
2023-07-18
Abstract:
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29)
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Decisão_239_21_07 ...
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Parecer_002412023 ...
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Nota_Técnica_Mend ...
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