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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) | |
dc.date.accessioned | 2023-08-01T19:01:55Z | |
dc.date.available | 2023-08-01T19:01:55Z | |
dc.date.issued | 2023-07-18 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399 | |
dc.description.abstract | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023,seção 1, página 127 | pt_BR |
dc.subject.classification | Integridade Privada | pt_BR |
dc.title | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51 | pt_BR |
dc.type | Decisão | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-07-21 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Integridade Privada | pt_BR |