Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023

Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2023-06-13T18:02:28Z
dc.date.accessioned	2023-06-15T04:24:08Z
dc.date.available	2023-06-13T18:02:28Z
dc.date.available	2023-06-15T04:24:08Z
dc.date.issued	2023-05-16
dc.identifier.issn	1677-7042	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76816
dc.description.abstract	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2023, seção 1, página 2-3	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.724, de 2012: a) o parágrafo único do art. 28; b) o parágrafo único do art. 64; e c) os art. 64-B e art. 64-C; II - o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, na parte em que altera os art. 7º, art.8º e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012; e III - o art. 1º do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019. Disponibilizada no Campo "Publicações Relacionadas"	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei de Acesso à Informação.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339	pt_BR
dc.date.started	2023-05-17
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR