dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.date.accessioned |
2023-06-13T18:02:28Z |
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dc.date.accessioned |
2023-06-15T04:24:08Z |
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dc.date.available |
2023-06-13T18:02:28Z |
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dc.date.available |
2023-06-15T04:24:08Z |
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dc.date.issued |
2023-05-16 |
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dc.identifier.issn |
1677-7042 |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76816 |
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dc.description.abstract |
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
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dc.source |
Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2023, seção 1, página 2-3 |
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dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 |
pt_BR |
dc.type |
Decreto |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.description.additionalinformation |
Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.724, de 2012: a) o parágrafo único do art. 28; b) o parágrafo único do art. 64; e c) os art. 64-B e art. 64-C; II - o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, na parte em que altera os art. 7º, art.8º e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012; e III - o art. 1º do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019. Disponibilizada no Campo "Publicações Relacionadas" |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE) |
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dc.subject.keyword |
Lei de Acesso à Informação. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873 |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 |
pt_BR |
dc.date.started |
2023-05-17 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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