dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
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dc.date.accessioned |
2023-05-25T18:28:20Z |
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dc.date.available |
2023-05-25T18:28:20Z |
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dc.date.issued |
2023-04-19 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17006 |
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dc.description.abstract |
Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. |
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dc.source |
Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 113. |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 |
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dc.type |
Portaria |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) |
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dc.subject.keyword |
Suspensão |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Penalidade Administrativa |
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dc.subject.keyword |
Sindicância Acusatória |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Inspeção Médica |
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dc.subject.keyword |
Enunciado CGU n.13/2023 |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2023-05-16 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Sanções |
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