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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) | |
dc.date.accessioned | 2023-05-25T18:28:20Z | |
dc.date.available | 2023-05-25T18:28:20Z | |
dc.date.issued | 2023-04-19 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17006 | |
dc.description.abstract | Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 113. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suspensão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Penalidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Acusatória | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inspeção Médica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enunciado CGU n.13/2023 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-05-16 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Sanções | pt_BR |