Entendimentos CGU: Recent submissions

  • Nota Técnica n. 2.638/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-12-18)
    Testemunhas − Lacuna na Lei nº 8.112/1990 − Aplicabilidade da regra do §6º do art. 327 do Código de Processo Civil.
  • Nota Técnica n. 1.232/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-01-02)
    Solicita orientação sobre a legitimidade do denunciante para a apresentação de pedido de reconsideração e interposição de recurso hierárquico em Sindicância Contraditória instaurada com base na Lei nº 8.112/90.
  • Nota Técnica n. 779/2020/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-04-23)
    Consulta. Prática de crime comum por servidor público. Repercussão disciplinar.
  • Nota Técnica n. 681/2020/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-04-08)
    Aplicabilidade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, aos processos disciplinares regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
  • Nota Técnica n. 972/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-05-28)
    Criação de normativo acerca da assunção de despesa sem cobertura contratual.
  • Nota Técnica n. 168/2020/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-01-29)
    Aplicabilidade da delegação de competência estabelecida no Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000.
  • Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-01-06)
    Entendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da ...
  • Nota Técnica n. 86/2020/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2020-01-16)
    Possibilidade de acúmulo, por uma mesma unidade de estrutura organizacional em órgão ou entidade, das funções de Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria.
  • Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-09-11)
    Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o ...
  • Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-09-12)
    Possibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM.
  • Nota Técnica n. 739/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-04-23)
    Encaminha sugestão de descaracterização de CPF nos cadastros de sanções.
  • Nota Técnica n. 698/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-04-25)
    Consulta. Termo inicial de fluência do prazo prescricional. Sindicância Patrimonial.
  • Nota Técnica n. 767/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-04-30)
    Consulta. Corregedoria Geral do INSS. Competência de instauração. MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
  • Nota Técnica n. 529/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-04-08)
    Trata-se de questionamento encaminhado pela Coordenação-Geral de Promoção da Integridade sobre a interpretação da CRG/CGU quanto ao §6º, do Art. 51, da Medida Provisória nº 870/2019.
  • Nota Técnica n. 1.097/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-06-24)
    Requerimento de informações. LAI (Lei nº.12.527/2011). Competência de instauração e apuração de irregularidades. Serviço social autônomo.
  • Nota Técnica n. 429/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-03-08)
    Trata-se de proposta de alteração da Portaria n.º 1.450/2017, que fixou a competência para instauração e julgamento de processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).
  • Nota Técnica n. 802/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-05-13)
    Consulta. Competências da Corregedoria-Geral do MEC. Alteração do Decreto n. 9.665/2019.
  • Nota Técnica n. 1.720/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-08-30)
    Solicita orientação. Termo de Ajustamento de Conduta.
  • Nota Técnica n. 1.020/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-05-31)
    Consulta feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a esta Controladoria-Geral da União acerca da regularidade da remessa do PAD n° 08001.005428/2016-16 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Nota Técnica n. 924/2019/CGUNE/CRG 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) (2019-05-23)
    Consulta sobre prescrição da pretensão executória da penalidade aplicada após o regular processo administrativo disciplinar.

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