Resumo:
A presente Portaria tem o objetivo de subdelegar ao Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00209.100242/2022-80, o Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2005 celebrado entre a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
