Abstract:
A presente Portaria tem o objetivo de subdelegar ao Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo
nº 00209.100242/2022-80, o Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica nº
009/2005 celebrado entre a Controladoria-Geral da União e a Junta Comercial do Estado
do Maranhão.
