Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.110912/2019-17

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.110912/2019-17

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16768

Datum: 2023-03-01

Zusammenfassung:

Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega. Tendo em vista o seguinte fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal Fluminense (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).

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