Zusammenfassung:
A presente portaria subdelega ao servidor, RAFAEL CABRAL FIGUEIREDO, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00205.100309/2021-35, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público do Estado da Bahia.