Resumo:
Instituído com base nos arts. 18 e 19 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 118, de 19 de
setembro de 1988, do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, com as alterações
previstas nas Portarias nº 271, de 25 de abril de 1991, do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento - MEFP, nº 207, de 18 de agosto de 1995, do Ministério da Fazenda – MF e Decreto
nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, contempla o detalhamento dos aspectos operacionais
relativos à administração do FCVS, desde o recolhimento das contribuições até o pagamento dos
saldos residuais de responsabilidade do Fundo, descrevendo os documentos exigidos para o
ressarcimento dos contratos de financiamento com cláusula de cobertura do FCVS.
