Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69880
Datum: 1993-06-21

Zusammenfassung:

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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