Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2018-09-20T21:10:24Z
dc.date.accessioned	2023-02-28T17:03:53Z
dc.date.available	2018-09-20T21:10:24Z
dc.date.available	2023-02-28T17:03:53Z
dc.date.issued	1993-06-21
dc.identifier.uri	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69880
dc.description.abstract	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Consulte as possíveis atualizações relativas a essa lei por meio do link disponível em “Publicações Relacionadas”	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Irregularidade em licitação	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.subject.keyword	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.description.physical	50 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm	pt_BR
dc.date.started	1993-06-22
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais	pt_BR