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Portaria Interministerial n. 140, de 16 de março de 2006
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria da Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC). :Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
