Nota n. 36/2022/DECOR/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU).; Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR).
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69599
Data: 2022-11-29

Abstract:

Versa a presente Nota sobre a produção dos efeitos do Parecer n.º JL-06, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 12/11/2020 e publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2020.

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