DSpace - Digital Repository Unimib

Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas

Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas

Nakayoshi, Keiko; Melo, Renata Costa Bandeira
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308
Data: 2022-11

Abstract:

O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.

Mostra tutti i dati dell'item

Files in questo item

Thumbnail
Name: Artigo_Reflexoes_ ...
Dimensione: 8.133Mb
Formato: PDF
Mostra/Apri

Questo item appare nelle seguenti collezioni

Cerca in DSpace


Ricerca Avanzata

Ricerca

My Account

Statistics