DSpace Repository

Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas

Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas

Nakayoshi, Keiko; Melo, Renata Costa Bandeira
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308
Date: 2022-11

Abstract:

O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.

Show full item record

Files in this item

Thumbnail
Name: Artigo_Reflexoes_ ...
Size: 8.133Mb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics