• A pandemia e o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de infraestrutura aeroportuária: o caso do aeroporto do Galeão 

  Coelho, Bernardo Corrêa Cardoso (2022)

  A hipótese deste trabalho é de que as decisões adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos julgamentos de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados por concessionários de infraestrutura ...
• INCENTIVOS EM CAMADAS: Análise da estratégia de regulamentação de mecanismos de proteção e recompensas a denunciantes no Poder Executivo federal 

  Waller Junior, Gilberto; Dias, Valmir Gomes (2022-11)

  Este artigo realizou uma análise da estratégia utilizada pelo Poder Executivo federal para a regulamentação e operacionalização de incentivos a denunciantes, incluídas as proteções a reportantes, dada a recente publicação ...
• Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas 

  Nakayoshi, Keiko; Melo, Renata Costa Bandeira (2022-11)

  O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.
• Principais Fragilidades na Aplicação dos Recursos Federais na Educação Básica 

  Lopes, Alan Bruno Domingos (2022-11)

  Esse trabalho tem como objetivo apresentar os gastos federais na Educação básica e realiza um amplo mapeamento das principais fragilidades e irregularidades encontradas em trabalhos nos órgãos de controles ...
• Transparência no Rateio dos Recursos do FUNDEB nos Municípios Maranhenses 

  Silva, George Frank Santana da (2022-11)

  O presente artigo versa sobre a política de financiamento educacional no Brasil em especial no Estado do Maranhão. No Estado do Maranhão, os recursos destinados ao FUNDEB não são aplicados de forma a potencializar essa ...
• A Moralidade Administrativa Efetivada Pelo Impedimento de Designação de Agentes Públicos em Situação de Inelegibilidade 

  Moraes, Amanda Cerqueira de; Goedert, Bruno Wahl (2022-11)

  O artigo ressalta a função do instituto da vedação de retorno ao serviço público do servidor punido com demissão, apontando uma alternativa para sanar a lacuna gerada pela decisão de inconstitucionalidade do parágrafo único ...
• Responsabilização de Agente Público por Enriquecimento Ilícito no Direito Brasileiro e em Outros Países 

  Castro, José Ernane Barbosa de; Vasconcelos, Renata Ferreira Lima de (2022-11)

  O artigo busca discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir para o aprimoramento do combate a este ilícito no Brasil.
• A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas. 

  Silvestre, Mariana Camillo; Andrade, Michele Costa (2022-11)

  O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento ...
• Da Distribuição do Ônus Probatório Subjetivo no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo de Responsabilização 

  Maia, Fabian Gilbert Saraiva Silva; Lírio, Júlia Rodrigues (2022-11)

  O presente o artigo traz os normativos próprios ao Direito Administrativo, interpretando-os segundo a lógica subjacente à distribuição do ônus da prova no âmbito processual em geral.
• O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar 

  Pinheiro, Maria Amélia Eugênia; Cotta, Carla Rodrigues (2022-11)

  Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o ...
• Termo de Ajustamento de Conduta em Processo Administrativo Disciplinar: Há espaço para a ampliação de solução negociada no âmbito da Administração Pública Federal? 

  Freire, Ribeiro Eduardo Nunes; Lacerda, Gilberto Sathler Ribeiro (2022-11)

  O presente artigo envolve termos de ajustamento de condutas em processos disciplinares na seara administrativa federal, com aspectos ligados ao capital intelectual humano das organizações, à solução negociada de conflitos ...
• Os Elementos da Responsabilidade Objetiva Prevista na Lei Anticorrupção 

  Rocha, Renata Ferreira da; Brandt, Felipe Barbosa (2022-11)

  O artigo busca construir um modelo aplicável ao regime estabelecido pela Lei Anticorrupção.
• Proposta de Instituição da Colaboração Premiada Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro 

  Júnior, Reonauto da Silva Souza; Peixoto, Priscila Vaz (2022-11)

  Tendo em vista a complexidade da apuração de casos de corrupção envolvendo organizações criminosas na seara administrativa disciplinar, pesquisa-se e propõe-se a instituição legislativa da Colaboração Premiada Disciplinar, ...
• Cadeia de Custódia de Provas Digitais nos Processos do Direito Administrativo Sancionador com a Adoção da Tecnologia Blockchain 

  Fonseca, Manoel Augusto Cardoso da; Pastore, Alexandro Mariano (2022-11)

  O artigo versa sobre o tema cadeia de custódia de provas digitais nos processos do Direito Administrativo Sancionador. A prova digital é o meio de demonstrar um fato ocorrido em meio digital, ou que tem no meio digital um ...
• A Inserção da Lei Anticorrupção (LAC), Lei n 12.846/2013, na Legislação Antilavagem de Dinheiro Brasileira 

  Pessoa, Monique Orind; Machado, Carlos Maurício Ruivo (2022-11)

  Este artigo visa abordar a inserção da Lei anticorrupção no Brasil.
• As Competências da CGU e a Sanção de Declaração de Inidoneidade à Luz da Lei Anticorrupção, da Lei das Estatais e da Nova Lei de Licitações 

  Prado, Rafael Oliveira; Villefort, Lucio Furbino (2022-11)

  Este artigo aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais.
• Programa Time Brasil como estratégia para o aperfeiçoamento da transparência, integridade pública e participação social em governos locais 

  Santos, Keyne Tanaguchi; Moro, Maria Francisca Santos Abritta (2022-11)

  O artigo versa sobre o combate à corrupção. Esse artigo se propõe, com base em uma revisão bibliográfica existente e por meio do método dedutivo de análise, a lançar luz sobre o debate conceitual da corrupção, bem como a ...
• A Atratividade dos benefícios do Acordo de Leniência na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 

  Schulz, André Luís; Brasil, Letícia Maria Vilanova de Souza (2022-11)

  Este artigo examina os benefícios do programa de leniência previstos na lei anticorrupção (LAC) comparando-os com a legislação antitruste (Lei nº 12.529/2011). O objetivo é avaliar, por meio de pesquisas bibliográficas ...
• Principais Inovações Acarretadas à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de2021, e seus Impactos na Sindicância Patrimonial de Servidores Públicos como Instrumento Administrativo de Combate a Corrupção Estatal 

  Lara, Caetano Carqueja de; França, Andréa Franco (2022-11)

  O artigo visa a demonstrar a base normativa e a aplicabilidade da sindicância patrimonial como ferramenta de combate à corrupção. Diante do cenário de dificuldade probatória de os órgãos de controle evidenciarem atos ...
• A Regulação de Criptomoedas Como Instrumento de Prevenção à Lavagem de Dinheiro 

  Morais, Fábio Luiz; Falcão, Rondinelli Melo Alcântara (2022-11)

  Este artigo tem por objetivo estudar a regulação de criptomoedas como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro, no Brasil e no mundo.

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