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dc.contributor.author |
Nakayoshi, Keiko |
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dc.contributor.author |
Melo, Renata Costa Bandeira |
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dc.date.accessioned |
2022-11-10T23:12:24Z |
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dc.date.available |
2022-11-10T23:12:24Z |
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dc.date.issued |
2022-11 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308 |
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dc.description.abstract |
O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. |
pt_BR |
dc.source |
Base de Conhecimento da CGU |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Direito Administrativo Sancionador |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Dupla Punição |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2022-11-10 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Bis in Idem |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Sanções |
pt_BR |
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