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dc.contributor.author | Nakayoshi, Keiko | |
dc.contributor.author | Melo, Renata Costa Bandeira | |
dc.date.accessioned | 2022-11-10T23:12:24Z | |
dc.date.available | 2022-11-10T23:12:24Z | |
dc.date.issued | 2022-11 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308 | |
dc.description.abstract | O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito Administrativo Sancionador | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dupla Punição | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2022-11-10 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Bis in Idem | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Sanções | pt_BR |