Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas

Nakayoshi, Keiko; Melo, Renata Costa Bandeira

dc.contributor.author	Nakayoshi, Keiko
dc.contributor.author	Melo, Renata Costa Bandeira
dc.date.accessioned	2022-11-10T23:12:24Z
dc.date.available	2022-11-10T23:12:24Z
dc.date.issued	2022-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308
dc.description.abstract	O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Direito Administrativo Sancionador	pt_BR
dc.subject.keyword	Dupla Punição	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2022-11-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Bis in Idem	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Sanções	pt_BR