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Responsabilização de Agente Público por Enriquecimento Ilícito no Direito Brasileiro e em Outros Países

Responsabilização de Agente Público por Enriquecimento Ilícito no Direito Brasileiro e em Outros Países

Castro, José Ernane Barbosa de; Vasconcelos, Renata Ferreira Lima de
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15298
Data: 2022-11

Abstract:

O artigo busca discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir para o aprimoramento do combate a este ilícito no Brasil.

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